O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) emitiu uma recomendação oficial ao Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, solicitando a suspensão imediata dos Projetos de Lei PL 071/2024, PLC 007/2024, PL 83/2024, PLC 012/2024 e quaisquer outros relacionados ao uso e ocupação do solo e ao Plano Diretor da APA da Serra de Sapiatiba.
A recomendação ocorreu devido uma denúncia do Observatório Social da Região dos Lagos devido a graves irregularidades nas audiências públicas realizadas no dia 25/11, como falta de divulgação prévia e detalhada do texto dos projetos de lei; restrição excessiva do tempo de fala dos participantes, impedindo o debate democrático; e ausência de representantes de entidades da sociedade civil na mesa diretora;
Além disso, uma das propostas mais preocupantes é a revogação do Plano Diretor da APA da Serra de Sapiatiba, que pode comprometer a preservação ambiental e trazer impactos negativos para a qualidade de vida da população. O MP/RJ reforçou a necessidade de transparência, diálogo e participação popular para garantir que essas decisões sejam justas e alinhadas aos interesses coletivos.
